VAGAS PARA CARNAÚBA DOS DANTAS
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EDITAL N.º 01/2014 – SEEC
A Secretária de Estado da Educação e da Cultura, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I. O dever constitucional do Estado de estender o direito ao ensino fundamental aos cidadãos de todas as faixas etárias;
II. A Lei nº 10.172/2001, que determina a universalização da alfabetização em uma década;
III. A necessidade de atender às demandas de alfabetização nos municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano e Alta Taxa de Analfabetismo;
IV. A Lei nº 10.880/2004, que define ser serviço voluntário as atividades desenvolvidas pelos alfabetizadores no âmbito do RN - Programa Brasil Alfabetizado;
V. O Programa Brasil Alfabetizado, desenvolvido pelo Ministério da Educação, regulamentado pela Resolução FNDE/CD nº 52 de 13 de dezembro de 2013;
VI. A perspectiva de superação do analfabetismo jovem, adulto e idoso assumida pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte como afirmação da política pública de Educação de Jovens e Adultos;
VII. A necessidade de credenciar alfabetizadores, na condição de voluntários, para desenvolver atividades de alfabetização de jovens, adultos e idosos em 167 municípios do Estado do Rio Grande do Norte;
VIII. A necessidade de se estender a oportunidade educacional àqueles que não estudaram na etapa infanto-juvenil;
IX. O compromisso do Estado com a população Norte-Riograndense, resolve:
TORNAR PÚBLICO
O presente Edital, que estabelece instruções essenciais destinadas à realização do Processo Seletivo de Alfabetizadores Voluntários e tradutores-intérpretes de libras, para atuar no Programa Brasil Alfabetizado e atender a demanda dos 167 (cento e sessenta e sete) municípios, relacionados no Anexo I, deste Edital.
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